- 8616/03 Art. 171, III, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, III Retornar para consultas
- VIAS URBANAS 2320 B (MULTA DIRETA) O FEIRANTE MANTÉM RIGOROSO ASSEIO PESSOAL ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 04)
- TEM ATIVIDADE - Feiras (permanentes - Dec. 15731/14) SUBGR 08 - ASSEIO PESSOAL / VESTIMENTA / URBANIDADE (FEIRA)
| Exigência | MANTER RIGOROSO ASSEIO PESSOAL. |
| Ato | NÃO MANTER RIGOROSO ASSEIO PESSOAL. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 353,10 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 04 |
| Detalhamento | APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA |
| Reincindência | Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Cassação a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia | N |