| Exigência |
Manter sempre atualizados os dados cadastrais junto à Gerência responsável pela feira. |
| Ato |
Deixar de manter atualizados os dados cadastrais junto à Gerência responsável pela feira. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 353,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 32 |
| Detalhamento |
APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 2ª reincidência. Cassação na 3ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
N |