| Exigência |
Respeitar o Fiscal no exercício da função de fiscalização. De acordo com o Código Penal , Decreto-Lei 2848/40, constitui crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
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| Ato |
Desacatar a fiscalização ou agente municipal no exercício de função pública. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,91 |
| Citação Cominativa |
Art. 331 c/c Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 31 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira.
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| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 1ª reincidência e representação ao Ministério Público por crime contra a Administração Pública - arts. 330 e 331 do Código Penal.
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| Notificação Prévia |
N |