• 8616/03 Art. 167 e Art. 168, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, XIV Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 2314 B (MULTA DIRETA) O FEIRANTE RESPEITA A PROIBIÇÃO DE EXPOR E DE COMERCIALIZAR PRODUTOS FABRICADOS POR PROCESSO NÃO ARTESANAL ( SALVO ANTIGUIDADES, ALIMENTOS E BEBIDAS) ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 27)
• TEM  ATIVIDADE - Feiras (permanentes - Dec. 15731/14)    SUBGR  06 - MERCADORIAS / PRODUTOS / MATERIAIS (FEIRA)

Exigência	Somente expor ou comercializar produtos fabricados por processo artesanal, salvo antiguidades, alimentos e bebidas.
Ato	Expor ou comercializar produtos fabricados por processo não artesanal, salvo antiguidades, alimentos e bebidas.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.824,91
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 27
Detalhamento	APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA
Reincindência	Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Apreensão imediata do produto irregular. Cassação na 1ª reincidência, além de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.
Notificação Prévia	N

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