• 8616/03 Art. 167 e Art. 168, , Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, VI e XIX, Decreto-Lei 2.848, Art. 330 Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 2313 B (MULTA DIRETA) O FEIRANTE ATENDEU A SOLICITAÇÃO OU A DETERMINAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E APRESENTOU OU ENTREGOU OS DOCUMENTOS E AS INFORMAÇÕES EXIGIDOS PELO FISCAL ? (DECRETO 15.731/14 - ITEM 29)
• TEM  ATIVIDADE - Feiras (permanentes - Dec. 15731/14)    SUBGR  02 - DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÕES (FEIRA)

Exigência	Atender a solicitação ou determinação da fiscalização, bem como apresentar ou entregar qualquer documento ou informação por ela exigido.
Ato	Não atender solicitação ou determinação da fiscalização, bem como recusar a apresentar ou entregar qualquer documento ou informação por ela exigido.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.824,91
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 29
Detalhamento	APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA
Reincindência	Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 1ª infração e na 1ª reincidência. Cassação na 2ª reincidência.
Notificação Prévia	N

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