| Exigência |
FAZER O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO, CONFORME EDITAL, PELO TERMO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO. |
| Ato |
DEIXAR DE FAZER O PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO, CONFORME EDITAL, PELO TERMO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO POR PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 353,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 36 |
| Detalhamento |
APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 1ª reincidência. Cassação na 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |