Exigência |
É proibido ao feirante vender produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento. Somente vender produtos que constem no seu Documento Municipal de Licença. |
Ato |
VENDER PRODUTOS DIFERENTES DOS CONSTANTES DO LICENCIAMENTO. |
Prazo Atendimento |
0 |
Valor Multa |
R$ 2.824,91 |
Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 16 |
Detalhamento |
APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA |
Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Cassação na 1ª reincidência.
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Notificação Prévia |
N |