Exigência É proibido ao feirante vender produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento. Somente vender produtos que constem no seu Documento Municipal de Licença.
Ato VENDER PRODUTOS DIFERENTES DOS CONSTANTES DO LICENCIAMENTO.
Prazo Atendimento 0
Valor Multa R$ 2.824,91
Citação Cominativa Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 16
Detalhamento APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA
Reincindência Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Cassação na 1ª reincidência.
Notificação Prévia N
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