• 8616/03 Art. 172, VI, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20 , VI Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 2309 B (MULTA DIRETA) O FEIRANTE UTILIZA O ESPAÇO PÚBLICO ADEQUADAMENTE, NÃO UTILIZANDO EXCLUSIVAMENTE O PREPOSTO, NEM UTILIZANDO PREPOSTO POR PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 19)
• TEM  ATIVIDADE - Feiras (permanentes - Dec. 15731/14)    SUBGR  04 - PREPOSTO (FEIRA)

Exigência	Somente usar o espaço público por preposto nos prazos e nas condições previstas na legislação.
Ato	Usar o espaço público exclusivamente por preposto ou por prazo superior ao admitido
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.824,91
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 19
Detalhamento	Aplicação imediata de multa
Reincindência	Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Cassação na 1ª reincidência.
Notificação Prévia	N

Retornar para consultas