• 8616/03 Art. 172, VI, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20 , VI Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 2308 B (MULTA DIRETA) O FEIRANTE EXERCE A ATIVIDADE PESSOALMENTE OU POR PREPOSTO PREVISTO NO § 3º DO ART. 123 DA LEI 8616/03 ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 07)
• TEM  ATIVIDADE - Feiras (permanentes - Dec. 15731/14)    SUBGR  04 - PREPOSTO (FEIRA)

Exigência	EXPLORAR ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE POR AUXILIAR PREVISTO NO § 3º DO ART. 123 DA LEI 8616/03.
Ato	EXPLORAR ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE POR AUXILIAR NÃO PREVISTO NO § 3º DO ART. 123 DA LEI 8616/03.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.824,91
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 07
Detalhamento	Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira.
Reincindência	Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 1ª reincidência. Cassação na 2ª reincidência.
Notificação Prévia	N

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