- 8616/03 Art. 171, II, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, II Retornar para consultas
- VIAS URBANAS 2307 B (MULTA DIRETA) O FEIRANTE RESPEITA O LOCAL DEMARCADO PARA A INSTALAÇÃO DA BARRACA ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 03)
- TEM ATIVIDADE - Feiras (permanentes - Dec. 15731/14) SUBGR 05 - BARRACA/INSTALAÇÃO/ESPAÇO MAIOR (FEIRA)
| Exigência | Respeitar o local demarcado para a instalação de sua barraca. |
| Ato | Não respeitar o local demarcado para a instalação da barraca. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 941,62 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 03 |
| Detalhamento | APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA |
| Reincindência | Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 1ª reincidência. Cassação na 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia | N |