| Exigência |
Encerrar as atividades na feira até que seja providenciada a licença. A participação em feira depende de prévio licenciamento e da expedição do respectivo documento de licenciamento. |
| Ato |
Participar em feira sem licenciamento. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,91 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 01 |
| Detalhamento |
A APLICAÇÃO DA MULTA É IMEDIATA |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Apreensão imediata do produto. |
| Notificação Prévia |
N |