• 4253/85 Art. Art. 4º, Decreto 16529/16, Art. 15, § 3º Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 2291 B O VEÍCULO FOI APROVADO NAS INSPEÇÕES OU FLAGRADO EM SITUAÇÃO IRREGULAR QUANTO À EMISSÃO DE FUMAÇA ? (INSPEÇÕES: VISUAL, ROTAÇÃO E FUMAÇA E FLAGRANTE) (SOMENTE PARA CONVOCAÇÃO)
• TEM  AMBIENTAL - Operox (gases - opacidade - rotação)    SUBGR  CONVOCAÇÃO

Exigência	SANAR A IRREGULARIDADE E LEVAR O VEÍCULO PARA INSPEÇÃO NO PONTO FIXO, NA AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, Nº 3.200, PADRE EUSTÁQUIO, BH, DE 08:00 ÀS 11:00 H. A DATA PARA COMPARECER ESTÁ DESCRITA NO CAMPO "DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR". ATENDER AO LIMITE PERMITIDO PARA EMISSÃO DE POLUENTES (FUMAÇA).
Ato	O NÃO COMPARECIMENTO AO PONTO FIXO CONSTITUIRÁ INFRAÇÃO E SERÁ PENALIZADO COM MULTA (CONFORME VALOR ESPECIFICADO ABAIXO).
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 474,74
Citação Cominativa	Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 325
Detalhamento
Reincindência	Multa, aplicada em dobro na reincidência.
Notificação Prévia	S

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