• 8198/01 Art. 1º e Decreto 10961/02, Art. 1º Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 2289 B (MULTA DIRETA) A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR CÃO NAS RUAS E PRAÇAS, COM FOCINHEIRA (MORDAÇA) E CORRENTE (COLEIRA), FOI RESPEITADA ?
• TEM  DIVERSOS - Fiscalização de cães    SUBGR  CÃES (EXCETO PITBULL)

Exigência	Fica obrigatório o uso de focinheiras e correntes pelos cães que circulam com os donos nas ruas e praças do Município.
Ato	Deixar o responsável pelo cão de colocar focinheira e corrente, ao circular com o animal pelas ruas e praças do Município de Belo Horizonte.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 195,84
Citação Cominativa	Art. 2º e Decreto 11215/02, Art. 5º, I
Detalhamento	Após o pagamento da multa, o cão será devolvido ao seu dono.
Reincindência	Multa. Será apreendido o cão por estar sem focinheira ou corrente.
Notificação Prévia	N

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