| Exigência |
Permitir a entrada da fiscalização nas dependências das fontes poluidoras, localizadas ou a se instalarem no Município, onde poderá permanecer pelo tempo que se fizer necessário. |
| Ato |
Dificultar ou impedir a fiscalização. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.905,47 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II; 80 ; Anexo I, Item 415 |
| Detalhamento |
A multa será aplicada a cada constatação de infração. |
| Reincindência |
Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |