| Exigência |
Ofertar atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Ato |
Não ofertar atendimento preferencial a gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 950,28 |
| Citação Cominativa |
Art. 3º, Decreto 15403/13, Art. 3º e Anexo Único |
| Detalhamento |
O PRAZO PARA ATENDIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO É DE 15 MINUTOS. |
| Reincindência |
Multa, aplicável em dobro em caso de reincidência. Cassação do Alvará de localização e Funcionamento a partir da 3ª reincidência, seguida de interdição. |
| Notificação Prévia |
S |