| Exigência |
Não permitir que os tanques de combustíveis dos veículos sejam completados após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento. |
| Ato |
Permitir que os tanques de combustíveis dos veículos sejam completados após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.582,39 |
| Citação Cominativa |
Art. 2º, Decreto 16466/16, Art. 2º e Anexo único |
| Detalhamento |
O prazo para atendimento da notificação é imediato. A multa poderá ser aplicada ao proprietário do posto de combustível, a cada evento. |
| Reincindência |
Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |