- 9725/09 Art. 6º, II Retornar para consultas
- OBRAS 2198 B A OBRA COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ESTÁ SENDO EXECUTADA DE ACORDO COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO E RESPEITANDO TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS ? (NESSE CASO, SOMENTE EMBARGAR A OBRA EM NOME DO RT)
- TEM OBRAS - Construção em andamento SUBGR DESCONFORMIDADE COM O PROJETO
| Exigência | REGULARIZAR ADEQUANDO AO PROJETO. |
| Ato | EXECUTAR OBRA COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DESRESPEITANDO O PROJETO APROVADO EM QUALQUER DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa | Arts. 74, II e 77, II e § 2º, Decreto 13.842/10, Arts. 112, I e 114, caput |
| Detalhamento | |
| Reincindência | MULTA GRAU GRAVíSSIMO, APLICáVEL NAS REINCIDêNCIAS EM VALORES PROGRESSIVAMENTE AUMENTADOS DO VALOR BASE; INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. |
| Notificação Prévia | N |