| Exigência |
Exercer atividade em conformidade com a Licença (DML - Documento Municipal de Licença). |
| Ato |
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE, DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO, EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 235,41 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 100-A e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa, aplicável a cada constatação, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão no caso de descumprimento do auto de notificação. |
| Notificação Prévia |
S |