| Exigência |
Remover a placa com denominação divergente da oficial outorgada. O proprietário ou o possuidor de imóvel poderá instalar, a suas expensas, a placa indicativa de denominação a que se refere o caput deste artigo, desde que respeitados os padrões estabelecidos, conforme regulamentação. |
| Ato |
Instalar, as suas expensas, placa indicativa de denominação de logradouro divergindo do nome oficial a ele outorgado.
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| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 245,25 |
| Citação Cominativa |
Arts. 50, 52 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicada em dobro, em caso de reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |