| Exigência |
Remover o(s) engenho(s) provisório(s) instalado(s) irregularmente ou adequar o(s) mesmo(s) à legislação vigente. |
| Ato |
Instalar engenho provisório de divulgação, em lote ou terreno não edificado, em desacordo com as normas. |
| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 234-A e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Para engenho provisório instalado em Lote ou terreno não edificado, por dispositivo legal transgredido. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada constatação, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
S |