| Exigência |
Respeitar a interdição do aparelho de transporte. |
| Ato |
Desrespeitar os termos do auto de interdição. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 21.186,97 |
| Citação Cominativa |
Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 156 |
| Detalhamento |
Aplicada a empresa para cada aparelho de transporte. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação a partir da 1ª reincidência e interdição da empresa imediatamente após a cassação.
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| Notificação Prévia |
N |