• 8616/03 Art. 231, Decreto 14060/10, Art. 139, Anexo III, Lei 11181/19, Art. 178, § 1º, IV, § 2º e Anexo XIII Retornar para consultas
• POSTURAS 2157 B O LAUDO TÉCNICO (COM ART, ATESTANDO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL) EXIGIDO NA LEI 11.181/19 (ART. 178, § 1º, IV, E § 2º - PARA REALIZAÇÃO DE MEDIDA MITIGADORA PARA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, IDENTIFICADA COMO ITEM 4 NO ANEXO XIII) OU O AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (CONTEMPLANDO ANÁLISE SOBRE A ATIVIDADE), FOI APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO QUANDO SOLICITADO ?
• TEM  ATIVIDADE - Atividade econômica    SUBGR  LAUDO DE SEGURANÇA / SEGURO

Exigência	Apresentar laudo técnico que ateste as condições de segurança, prevenção e combate a incêndio e pânico com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Ato	Exercer atividade sem laudo técnico descritivo de condições de segurança e sem ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - junto ao CREA/MG - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - da edificação destinada, total ou parcialmente, à atividade não residencial atratora de um alto número de pessoas.
Prazo Atendimento	1
Valor Multa	R$ 11.770,54
Citação Cominativa	Arts. 307, II, 311 e 317, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 207 e Lei 8147/00
Detalhamento	Obs.: o laudo técnico deverá considerar, no mínimo, os seguintes itens de segurança: I - condições de escoamento das pessoas em situação de pânico e suas respectivas saídas de emergência; II - sinalização de emergência e rota acessível; III - instalação de equipamentos previstos no Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio.
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição após a cassação a partir da 1ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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