- 10842/15 Art. 1º Retornar para consultas
- POSTURAS 2156 B (MULTA DIRETA) A REALIZAçãO DE AULA PRáTICA DE VOO, MINISTRADA POR ESCOLA DE AVIAçãO, OBEDECE AOS HORáRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAçãO ?
- TEM ATIVIDADE - Atividade econômica SUBGR AULAS DE AVIAÇÃO
| Exigência | A realização de aula prática de voo ministrada por escola de aviação limitar-se-á aos seguintes horários: I - segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas; II - terça-feira e quinta-feira, das 8 (oito) horas às 20 (vinte) horas; III - sábado, domingo e feriado. |
| Ato | Realização de aula prática de voo, ministrada por escola de aviação, sem obedecer aos horários estabelecidos na legislação. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 1.751,88 |
| Citação Cominativa | Art. 2º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência. |
| Notificação Prévia | N |