| Exigência |
Executar o compartimento em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente, sem subdividir o compartimento e não prejudicar as áreas e dimensões mínimas estabelecidas. |
| Ato |
Subdividir o compartimento prejudicando as áreas e dimensões mínimas estabelecidas na legislação, em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 4.905,01 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT, por dispositivo infringido. |
| Reincindência |
Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na primeira reincidência; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |