- 9725/09 Art. 8º, VI, § 2º c/c Art. 44 e Portaria SMSU 88, Art. 7º, de 09/10/15 Retornar para consultas
- OBRAS 2149 B O PROPRIETáRIO MANTéM O IMóVEL E SEUS FECHAMENTOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAçãO, LIVRE DOS DANOS PROVOCADOS POR PICHAçãO (FACHADA, PAREDE APARENTE EDIFICADA, MARQUISE OU SALIêNCIA) ?
- TEM LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações) SUBGR PICHAÇÃO (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL)
| Exigência | Manter o imóvel e seus fechamentos danificados por pichação em bom estado de conservação. |
| Ato | Deixar de manter o imóvel e seus fechamentos danificados por pichação em bom estado de conservação. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | A depredação por terceiro ou a ocorrência de acidente não isentam o proprietário da manutenção do bom estado de conservação das fachadas do imóvel. |
| Reincindência | |
| Notificação Prévia | S |