| Exigência |
Executar o compartimento/ambiente com vãos que realizem a comunicação com o exterior, para garantir a iluminação e a ventilação proporcionais à função do compartimento/ambiente, em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Ato |
Execução de compartimento/ambiente sem vãos que realizem a comunicação com o exterior, sem garantir a iluminação e a ventilação proporcionais à função do compartimento/ambiente, em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 9.810,04 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT.
Penalidades aplicadas para cada medida dos Anexos III, V e VI descumprida. |
| Reincindência |
Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na primeira reincidência; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |