| Exigência |
Executar o compartimento e o ambiente da edificação destinada ao uso não residencial em conformidade com os parâmetros mínimos contidos nos Anexos V e VI da Lei 9725/09, em acordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Ato |
Execução de compartimento ou ambiente da edificação destinada ao uso não residencial em desconformidade com os parâmetros mínimos contidos nos Anexos V e VI da Lei 9725/09, em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 9.810,04 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT.
Penalidades aplicadas para cada medida dos Anexos V e VI descumprida. |
| Reincindência |
Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na primeira reincidência; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |