| Exigência |
Executar o compartimento/ambiente da edificação residencial multifamiliar destinado ao uso comum conforme o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente, respeitando os parâmetros mínimos de área, dimensão, vãos de iluminação e ventilação, pé-direito e largura dos vãos de acesso. |
| Ato |
Execução de compartimento ou ambiente da edificação residencial multifamiliar destinado ao uso comum em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente, desrespeitando os parâmetros mínimos de área, dimensão, vãos de iluminação e ventilação, pé-direito e largura dos vãos de acesso. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 9.810,04 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT.
Penalidades aplicadas para cada medida do Anexo VI descumprida. |
| Reincindência |
Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na primeira reincidência; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |