| Exigência |
Executar os elementos de fachadas e de fechamento de terrenos, muros, grades e portões com saliências sem avanço (projeção) sobre o passeio, mesmo que temporariamente, em conformidade com o projeto aprovado e a legislação vigente. |
| Ato |
Execução de elementos de fachadas e de fechamento de terrenos, muros, grades e portões com saliências avançando (projetadas) sobre o passeio, mesmo que temporariamente, em desacordo com o projeto aprovado e a legislação vigente. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. |
| Reincindência |
Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na primeira reincidência; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |