| Exigência |
Instalar dispositivo nas saliências utilizadas para a instalação de sistemas de ar condicionado que impeça o gotejamento ou o despejo de resíduos sobre a vizinhança ou logradouro público, em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Ato |
Deixar de instalar dispositivo que impeça o gotejamento ou o despejo de resíduos sobre a vizinhança ou logradouro público nas saliências utilizadas para a instalação de sistemas de ar condicionado, em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,26 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao proprietário.
Obs.: as saliências deverão estar sempre em balanço e não conter nenhum elemento de sustentação. |
| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |