| Exigência |
Execução de marquise em conformidade com projeto aprovado/legislação vigente: altura superior a 2,60m acima de qualquer ponto do piso; material durável e incombustível; calhas e condutores para água pluvial; sem pilares de sustentação/grades/peitoris/guarda-corpos; proibido depósito/guarda de carga. |
| Ato |
Execução de marquise em desacordo com o projeto aprovado e a legislação vigente: altura inferior a 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) acima de qualquer ponto do piso; OU execução em material perecível e combustível; OU sem calhas e condutores para água pluvial; OU contendo pilares de sustentação, grades, peitoris ou guarda-corpos; OU sendo utilizada para depósito ou guarda de qualquer tipo de carga. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 4.905,01 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT.
Penalidades aplicadas por dispositivo infringido. |
| Reincindência |
Multa grau médio aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na primeira reincidência; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |