| Exigência |
Executar a(s) saliência(s) com dimensão menor que 0,60 m (sessenta centímetros); avançando em, no máximo, 0,25 m (vinte e cinco centímetros) sobre as áreas delimitadas pelos afastamentos mínimos; e sem constituir área de piso, em conformidade com o projeto aprovado e com a legislação vigente. |
| Ato |
Execução de saliência(s) com dimensão maior que 0,60 m (sessenta centímetros) OU avançando mais que 0,25 m (vinte e cinco centímetros) sobre as áreas delimitadas pelos afastamentos mínimos OU constituindo área de piso, em desacordo com o projeto aprovado e com a legislação vigente. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 4.905,01 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74 a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT.
Penalidades aplicadas por dispositivo infringido. |
| Reincindência |
Multa grau médio aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na primeira reincidência; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |