| Exigência |
Execução dos compartimentos ou ambientes das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar em conformidade com o projeto aprovado e/ou com a legislação vigente. |
| Ato |
Execução dos compartimentos ou ambientes das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a legislação vigente. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,26 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT.
Unifamiliar - a edificação constituída por uma única unidade residencial, em um lote ou terreno onde não existam outras edificações. |
| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na primeira reincidência; cassação da licença ou do Alvará de Construção; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |