| Exigência |
Na operação de colocação e na de retirada da caçamba, deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados: sinalização com 3 (três) cones refletores e calços nas rodas traseiras dos veículos. |
| Ato |
Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença: na operação de colocação e retirada da caçamba não foram observadas medidas visando a segurança de veículos e pedestres.
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| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 59 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação do DML a partir da 2ª reincidência, apreensão e cassação do ALF a partir da 5ª reincidência, quando for o caso. |
| Notificação Prévia |
S |