| Exigência |
Colocar a caçamba no logradouro público em local permitido pela legislação ou remover a mesma para o local licenciado para aguarda das caçambas. |
| Ato |
Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença: colocar caçamba no logradouro público em local não permitido pela legislação. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 59 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação do DML a partir da 2ª reincidência, apreensão e cassação do ALF a partir da 5ª reincidência, quando for o caso. |
| Notificação Prévia |
S |