| Exigência |
Comprovar, pelos meios apropriados, a descarga do produto da limpeza do terreno não edificado ou não utilizado, com frente para logradouro público, em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Ato |
Deixar de comprovar, pelos meios apropriados, a descarga do produto da limpeza do terreno não edificado ou não utilizado, com frente para logradouro público, em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 32 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Vedada a queima do produto da limpeza do terreno não edificado ou não utilizado no local. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa) |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |