| Exigência |
Adequar a cerca elétrica ou dispositivo de segurança de acordo com as prescrições legais, ou retirá-la. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa).
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| Ato |
Instalar cerca elétrica ou dispositivo de segurança em desconformidade com as prescrições legais.
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| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 2.354,09 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 141 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
S |