| Exigência |
Adequar o engenho de publicidade ao Documento Municipal de Licença (DML) ou retirá-lo. |
| Ato |
Instalar engenho de publicidade institucional em desconformidade com a licença.
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| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 2.354,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Para Engenho não publicitário - para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após cassação do DML a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |