- 8616/03 Art. 315, § 1º Retornar para consultas
- POSTURAS 2107 B O DML CASSADO FOI ENTREGUE ESPONTANEAMENTE À FISCALIZAÇÃO ? (PARA QUALQUER TIPO DE DML)
- TEM ATIVIDADE - Atividade econômica SUBGR DML CASSADO
| Exigência | Entregar o DML (Documento Municipal de Licença) cassado à Fiscalização. |
| Ato | Não entregar espontaneamente o DML cassado. |
| Prazo Atendimento | 1 |
| Valor Multa | R$ 470,82 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 246 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 1(um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes |
| Notificação Prévia | S |