- 8616/03 Art. 288 Retornar para consultas
- POSTURAS 2105 B APóS A RETIRADA DO ENGENHO, O RESPONSáVEL PROVIDENCIOU A SUA BAIXA, JUNTO AO óRGãO RESPONSáVEL PELO LICENCIAMENTO, DENTRO DO PRAZO MáXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ?
- TEM ATIVIDADE - Publicidade (na propriedade) SUBGR 9 - BAIXA DO ENGENHO
| Exigência | Providenciar a baixa do engenho junto ao órgão responsável pelo licenciamento. |
| Ato | Deixar de providenciar a baixa após a retirada do engenho de publicidade, no prazo de 30 (trinta) dias. |
| Prazo Atendimento | 30 |
| Valor Multa | R$ 470,82 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 241 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia | S |