| Exigência |
Instalar engenho de acordo com as normas e com a licença. |
| Ato |
Instalar engenho de publicidade de difícil remoção em desacordo com as normas ou com a licença. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 14.124,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 132 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Engenho de difícil remoção |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 2 (dois) dias; em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação do DML (a partir da 1ª reincidência), seguida de apreensão, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, quando for o caso, após a 10ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |