| Exigência |
Somente dispor em aterros sanitários os resíduos da construção civil, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados. Esses resíduos podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro. |
| Ato |
Dispor resíduos da construção civil e resíduos volumosos em aterros sanitários, excetuando-se aqueles apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados.
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| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,22 |
| Citação Cominativa |
Art. 39, I, Anexo IV, Item 15 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2(dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |