| Exigência |
Encaminhar à SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - os relatórios sintéticos com discriminação do volume por tipo de resíduos recebidos. |
| Ato |
Deixar o operador das áreas de recepção de grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos de encaminhar à SLU - Superintendência de Limpeza Urbana - os relatórios sintéticos com discriminação do volume por tipo de resíduos recebidos.
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| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 14 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |