• 10522/12 Art. 26, parágrafo único Retornar para consultas
• POSTURAS 2097 B O RECEPTOR PERMITE A DESCARGA DOS RESíDUOS SOMENTE POR TRANSPORTADORES LICENCIADOS PELA PBH NAS áREAS DESTINADAS à RECEPçãO DE GRANDES VOLUMES DE RESíDUOS DA CONSTRUçãO CIVIL E DE RESíDUOS VOLUMOSOS ?
• TEM  RESÍDUOS - PGRCC (resíduos da construção civil)    SUBGR  PGRCC - RECEPTOR

Exigência	Não permitir a descarga de resíduos da construção civil de transportadores não licenciados pela Prefeitura nas seguintes áreas: Áreas de Triagem e Transbordo - ATT, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil e áreas mistas com a composição das unidades descritas anteriormente.
Ato	Permitir a descarga de resíduos da construção civil de transportadores não licenciados pela Prefeitura nas seguintes áreas: Áreas de Triagem e Transbordo - ATT, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil e áreas mistas com a composição das unidades descritas anteriormente.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 8.026,22
Citação Cominativa	Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 12 e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia.
Notificação Prévia	S

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