| Exigência |
Nas áreas de Triagem e Transbordo - ATT, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil e áreas mistas com a composição das unidades descritas anteriormente somente será admitida a descarga de resíduos de transportadores licenciados pela Prefeitura. |
| Ato |
Descarga de resíduos de transportadores não licenciados nas seguintes áreas: Áreas de Triagem e Transbordo - ATTs, Estações de Reciclagem, Aterros de Resíduos da Construção Civil e áreas mistas com a composição das unidades descritas anteriormente.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,22 |
| Citação Cominativa |
Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 11 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |