| Exigência |
O transportador de resíduos da construção civil deve realizar o deslocamento desses resíduos com o respectivo CTR - Comprovante de Transporte de Resíduos. |
| Ato |
Transportar resíduos da construção civil sem o CTR - Comprovante de Transporte de Resíduos. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 9 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicação da multa imediata. |
| Reincindência |
Multa imediata aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente. |
| Notificação Prévia |
N |