- 10522/12 Art. 22 Retornar para consultas
- POSTURAS 2093 B (MULTA DIRETA) O TRANSPORTADOR POSSUI LICENçA DA PBH PARA REALIZAR O TRANSPORTE DOS RESíDUOS DA CONSTRUçãO CIVIL ?
- TEM RESÍDUOS - PGRCC (resíduos da construção civil) SUBGR PGRCC - TRANSPORTADOR
| Exigência | Transportar resíduos da construção civil somente com licença emitida pela Prefeitura. |
| Ato | Transportar resíduos da construção civil sem licenciamento da Prefeitura. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 2.505,94 |
| Citação Cominativa | Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 8 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa imediata aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente. |
| Notificação Prévia | N |