| Exigência |
O gerador de resíduos de construção civil e de resíduos volumosos deve utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pela Prefeitura (se optar pela utilização dos serviços de transporte). |
| Ato |
Contratar serviços de remoção de resíduos de transportador não licenciado pelo Poder Público Municipal. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 2.505,94 |
| Citação Cominativa |
Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 7 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |