| Exigência |
Utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos destinados à coleta de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos exclusivamente para a disposição desses resíduos. |
| Ato |
Dispor outros resíduos em caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 267,54 |
| Citação Cominativa |
Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 6 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |