| Exigência |
O contratado deverá manter cópia do PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - e dos comprovantes de transporte de resíduos na obra à disposição da Fiscalização Municipal.
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| Ato |
Deixar o contratado de manter cópia do PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - e dos comprovantes de transporte de resíduos na obra à disposição da Fiscalização Municipal. |
| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 5 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |